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Segundo a Lei Complementar Municipal nº 16/, de 20 de abril...

Ano: 2023
Banca: Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia - IDESG
Prova: IDESG - Prefeitura de Vila Valério - Fiscal de Obras - 2023

Segundo a Lei Complementar Municipal nº 16/, de 20 de abril de 2006 de Vila Valério/ES, uma obra só poderá ser iniciada após:

A

Expedida a licença de construção.

B

Vistoria técnica do engenheiro civil.

C

Expedição do habite-se.

D

Autorização do legislativo municipal.

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