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Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES
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Considere as afirmativas relacionadas ao artigo 6º da Lei Complementar nº 001/2014. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas. Ao Departamento Jurídico compete:
(__)Possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora, constitucionalmente atribuídas à Câmara Municipal.
(__)Elaborar projetos de Emendas à Lei Orgânica do Município, de Lei, de Decreto Legislativo e de Resolução.
(__)Promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos em Plenário.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F, V, F.
B
V, V, F.
C
F, F, V.
D
V, V, V.
E
V, F, F.
A Lei Municipal nº 177/1994 dispõe que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Maria de Jetibá (CMDCA/SMJ) é composto por
A
oito membros, sendo quatro representantes de órgãos públicos municipais e quatro representantes da sociedade civil organizada, com os respectivos suplentes.
B
representantes da sociedade civil organizada, que serão indicados por entidades regularmente instituídas, através dos respectivos presidentes, em um total de dez membros fixos e seis suplentes.
C
membros indicados pelos órgãos públicos e pelas entidades da sociedade civil organizada, nomeados por ato do prefeito municipal, somando um número total de seis membros e três suplentes.
D
representantes dos órgãos públicos municipais, indicados pelo Secretário Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social, Secretário Municipal de Educação, Secretário Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Administração, totalizando doze membros.
Segundo o Regimento interno da Câmara de Ibitirama/ES, o que é legislatura?
A
O período de quatro anos de mandato do vereador.
B
O ato de criar leis.
C
Título dado à carreira do legislador.
D
Cada Sessão Legislativa.
E
Cada ano do mandato legislativo.
A Lei Orgânica de Ibitirama/ES determina como poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
A
O legislativo, o executivo e o judiciário.
B
O legislativo e o executivo.
C
O legislativo, o executivo e o público.
D
O executivo e o público.
E
O executivo e o judiciário.
A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa correta.
A
O Poder Executivo é exercido pela Câmara dos Deputados.
B
O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição indireta, em sufrágio universal e secreto.
C
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Secretário do Estado.
D
Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem acerca de orçamento anual, diretrizes orçamentárias e planos plurianual.
Ao se falar de homologação de valores da base de cálculo, conforme a Lei Municipal 956/2021, afirma-se que o valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas na legislação citada, será apurado pelos fiscais de tributos municipais. Especificamente, para efeito de fixação da base de cálculo, serão considerados alguns critérios, estes que estão definidos abaixo, estando INCORRETO o disposto na alternativa:
A
Média dos valores entre os aferidos no mercado imobiliário e o definido pelo proprietário.
B
Características externas.
C
Valores de áreas vizinhas.
D
Custo unitário de construção.
De acordo com o Código Tributário do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 039/1990 e suas alterações posteriores), mais especificamente a Lei nº 028/2020, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
B
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, nem o da equidade, na dispensa do pagamento de tributo devido.
C
A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
D
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
E
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibitirama/ES, analise as assertivas e identifique as corretas: São requisitos para a criação de distrito:
I.População, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de município;
II.Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
III.Aprovação prévia pela Prefeitura Municipal.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I e II, apenas.
A Lei Municipal nº 1.146/2009 dispõe que o Diretor da Unidade Escolar, no efetivo exercício do cargo, fará jus à gratificação de função, de acordo sua classificação. Dito isto, aquele que exerce a função em escola que funciona em dois ou três turnos diários, com o número de matrículas superior a trezentos e cinquenta, em regime de trabalho de quarenta horas semanais, trata-se, respectivamente, de:
A
Diretor A, fazendo jus à gratificação de 80%, calculado sobre o vencimento do Professor PA, Nível V, Padrão 1.
B
Diretor B, fazendo jus à gratificação de 100%, calculado sobre o vencimento do Professor PA, Nível V, Padrão 1.
C
Diretor C, fazendo jus à gratificação de 120%, calculado sobre o vencimento do Professor PA, Nível V, Padrão 1.
D
Diretor D, fazendo jus à gratificação de 140%, calculado sobre o vencimento do Professor PA, Nível V, Padrão 1.
De acordo com o artigo 7º da Lei Complementar Municipal nº 01 de 2012, que trata das competências do Departamento Administrativo e Legislativo, identifique a afirmação que NÃO está em consonância com as prerrogativas deste departamento:
A
Fornecer cópias de documentos e discursos mediante a autorização do Diretor Legislativo.
B
Fazer registrar e arquivar os originais dos documentos legislativos, já ultimados.
C
Proceder a Consolidação e a atualização da legislação municipal.
D
Promover atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos em plenário.
E
Exercer outras atividades correlatas.
Tendo em vista o Plano Municipal de Educação – Lei Municipal nº 1.778/2015, analise as afirmativas a seguir.
I. Definir, em regime de colaboração entre a União, Estado e Município, metas de expansão da rede pública municipal de educação infantil, segundo padrão nacional de qualidade, respeitando as normas de acessibilidade, as especificidades geográficas e culturais locais.
II. Colaborar com o Ministério da Educação, o Estado e o Distrito Federal, na elaboração da proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos do ensino fundamental.
III. Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.
Trata-se de estratégia traçada pela Meta 1 do Plano Municipal de Educação o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial e, segundo Plano de Carreira da Câmara de Ibitirama/ES, uma competência:
A
Do Departamento Administrativo e Legislativo.
B
Do Departamento Orçamentário.
C
Do Departamento Jurídico.
D
Da Comissão de Administração e Controle.
E
Da Controladoria Interna da Câmara Municipal.
Com base na Seção III da Lei Complementar nº 1 de 2012 que trata da progressão dos integrantes do quadro de pessoal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F) para fazer jus à progressão:
(__)Ter cumprido estágio probatório
(__)Ter cumprido o interstício mínimo de 03 anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, após o cumprimento do requisito previsto no Inciso I deste artigo;
(__)Ter obtido, pelo menos, o grau mínimo de 80% na média de suas avaliações de desempenho apurada pela Mesa Diretora, observadas as normas previstas no Capítulo IIII;
Após análise, assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo está correta:
A
V − F − F.
B
F − F − F.
C
F − V − V.
D
V − V − V.
E
V − V − F.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - Professor - Área: Ciências - 2023
A gestão democrática do ensino público municipal, princípio definido no Art. 206, VI da Constituição Federal, e no Art. 3º, VII da Lei Federal nº 9.394/1996, tem a finalidade de garantir à escola pública municipal o caráter estatal quanto ao seu funcionamento, o caráter comunitário quanto à sua gestão e o caráter público quanto à sua destinação. Tendo em vista a Lei Municipal nº 1.146/2009, assinale a afirmativa correta.
A
Orientar o cumprimento das diretrizes e normas de funcionamento geral da unidade escolar é atribuição exclusiva do diretor.
B
Os resultados das avaliações interna e externa serão divulgados individualmente e servirão de base para o aperfeiçoamento profissional do professor.
C
Elaborar, de modo participativo, planos de aplicação de recursos financeiros da unidade escolar, submetendo-os à apreciação do Conselho Escolar é atribuição do Secretário Municipal de Educação.
D
O Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar deverá prever, dentre outros elementos, a garantia da autonomia da comunidade escolar no tocante à definição do currículo de ensino, respeitadas orientações normativas, introduzindo-se adequações de acordo com as peculiaridades locais e regionais.
Segundo a Lei Orgânica de Ibitirama/ES, a assistência social será prestada pelo Município a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres tendo por objetivo, entre outros:
A
O recolhimento e encaminhamento de menores abandonados.
B
O agenciamento e a colocação de mão de obra de outras regiões.
C
A habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, proporcionando-lhes o benefício de viverem em condições adequadas às suas condições, longe dos olhares discriminatórios da sociedade.
D
A defesa do direito de ir e vir e de se expressar de desajustados e marginais.
E
A ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos.
Em consonância com o que afirma o Estatuto dos servidores do Município de Ibitirama/ES, o que é o provimento por readmissão:
A
É o retorno do servidor que sofreu impedimento legal de cargo efetivo, de cargo em comissão ou de função de confiança.
B
É o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente ou não da anterior dentro da Administração Municipal.
C
É o ato de provimento mediante o qual o servidor efetivo permuta o seu cargo por outro de igual padrão de vencimento observada a habilitação profissional.
D
É o reingresso no serviço público, do servidor efetivo demitido ou exonerado, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens.
E
É a readaptação, em atividade, compatível com sua aptidão física e mental, o servidor efetivo que sofrer modificação no seu estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.
Para efeitos da lei que dispõe sobre o Plano de Carreira da Câmara de Ibitirama/ES, grupo ocupacional é:
A
O conjunto de cargos que integram a estrutura de uma repartição.
B
O conjunto de cargos de carreiras com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para o seu desempenho.
C
Os membros de uma equipe.
D
O conjunto de cargos de carreiras com afinidades entre si quanto à natureza de seu sistema de ingresso no serviço público.
E
O conjunto de cargos que estão em uma mesma faixa remuneratória.
Qual das alternativas abaixo NÃO está entre os itens cuja elaboração faz parte do processo legislativo?
A
Leis ordinárias.
B
Leis complementares.
C
Resoluções.
D
Emendas à Lei Orgânica Municipal.
E
Decretos executivos.
Os órgãos técnicos, compostos de três a cinco vereadores com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração são chamados de:
A
Coligações.
B
Assembleias.
C
Reuniões.
D
Colegiados.
E
Comissões.
O Sr. José Phelipo finalmente conseguiu dar início à construção de sua casa e, por isso, gostaria de fazer tudo de acordo com a lei. Assim, procurou o fiscal responsável pelas obras e edificações de Vila Valério para dizer que, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 16, de 20 de abril de 2006, pesquisou e verificou que os pisos de madeira serão construídos de tábuas pregadas em caibros ou barrotes, mas não sabia se havia mais algum detalhe. Assim, de acordo com a lei complementar acima citada, analise as alternativas abaixo e verifique qual das afirmações não é verdadeira, tendo por referência o tema:
A
Quando sobre terrapleno, os caibros serão mergulhados em concreto e revestidos de material betuminoso.
B
No caso de utilização de lajes de concreto, o vão entre a laje e as tábuas do assoalho será completamente cheio de concreto ou material equivalente.
C
Quando fixados sobre barrotes haverá, entre a face interior destes e a superfície de impermeabilização do solo, a distância mínima de dez centímetros.
D
Os barrotes terão espaçamento máximo de 0,50m (cinquenta centímetros) de eixo e serão embutidos nas partes, devendo a parte embutida receber pintura de piche ou material equivalente.
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