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A Lei Municipal nº 177/1994 dispõe que o Conselho Municipal...
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Q3101707
Teclas de Atalhos
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A Lei Municipal nº 177/1994 dispõe que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Maria de Jetibá (CMDCA/SMJ) é composto por
A
oito membros, sendo quatro representantes de órgãos públicos municipais e quatro representantes da sociedade civil organizada, com os respectivos suplentes.
B
representantes da sociedade civil organizada, que serão indicados por entidades regularmente instituídas, através dos respectivos presidentes, em um total de dez membros fixos e seis suplentes.
C
membros indicados pelos órgãos públicos e pelas entidades da sociedade civil organizada, nomeados por ato do prefeito municipal, somando um número total de seis membros e três suplentes.
D
representantes dos órgãos públicos municipais, indicados pelo Secretário Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social, Secretário Municipal de Educação, Secretário Municipal de Saúde e Secretário Municipal de Administração, totalizando doze membros.