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Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES
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Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo do Municipal de Iúna, completou na última semana cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal. Tão logo tenha completado o tempo de exercício, procedeu com o requerimento de férias-prêmio pelo período de dois meses, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos. Considerando o disposto na Lei nº 2.137/2008, é hipótese de interrupção do quinquênio que deve ser considerada por Maria:
A
O gozo de licença pelo servidor para tratar de interesses particulares.
B
A licença do servidor para o exercício da função de dirigente sindical.
C
O afastamento por quinze dias ininterruptos para tratamento de saúde.
D
A licença do servidor para exercer cargo eletivo de vereador do Município de Iúna.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá define a “posse” como a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de servir bem. Segundo o Estatuto citado, no que se refere à posse, assinale a afirmativa correta.
A
Poderá haver posse mediante procuração, a juízo da autoridade competente.
B
A posse deverá verificar-se no prazo de noventa dias contados da data da publicação.
C
Nos termos do Art. 16, inciso I, da Lei nº 331/1997, a competência para dar a posse é exclusiva do prefeito.
D
Não ocorrendo a posse dentro do prazo da prorrogação, haverá nova nomeação e recontagem do prazo para posse.
A aplicação das penas disciplinares é estatuída pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santa Maria de Jetibá, tendo em consideração quando de sua aplicação, a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público. No que se refere às penalidades, determina a Lei nº 331/1997:
A
A pena de suspensão será aplicada nos casos de crime contra a Administração Pública.
B
A pena de repreensão será aplicada por escrito, em caso de negligência e imprudência.
C
A pena de suspensão será aplicada em casos de falta grave comprovada ou de reincidência.
D
A pena de advertência será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES estabelece as competências privativas do município e aquelas que compartilha com a União e o Estado. As competências privativas envolvem, entre outros aspectos, a administração direta dos interesses locais e a gestão dos tributos municipais. Já as competências concorrentes abarcam a colaboração do município com outros entes federativos na proteção de direitos e serviços essenciais à população, como saúde, educação e meio ambiente. Com base nessas disposições, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
A
O município tem competência privativa para elaborar seu orçamento, instituir tributos e administrar seus bens, além de regular concessões de serviços públicos locais com aprovação da Câmara.
B
O município tem competência privativa para promover os meios de acesso à educação e à cultura, sem necessidade de cooperação com outros entes federativos.
C
Na competência privativa, o município atua sozinho para proteger o patrimônio cultural, paisagístico e ambiental, sem cooperação com a União e o Estado.
D
O município, em competência privativa, pode dispor sobre a segurança pública e a proteção das pessoas portadoras de deficiência sem a necessidade de colaboração da União e do Estado.
A Lei Orgânica do Município (conforme Emenda Revisional 01/2014) dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o tema em comento, analise as afirmativas a seguir.
I. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
II. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal serão, semestralmente, julgadas pela Câmara no período de trinta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência.
III. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, sendo defeso ao Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara Municipal, na parte do recinto reservado ao público, desde que:
▢ Apresente-se convenientemente trajado.
▢ Dê suas opiniões durante os trabalhos.
▢ Manifeste apoio ao que se passa em Plenário.
▢ Atenda às determinações do Presidente.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
F – V – F – V.
B
V – F – V – F.
C
V – F – F – V.
D
F – F – V – F.
O processo disciplinar, conforme preconiza o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma, Lei nº 1.840/2011, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o Processo Disciplinar, avalie as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O processo disciplinar será conduzido por Comissão composta de 5 (cinco) servidores efetivos, estáveis ou em estágio probatório, de hierarquia superior ao servidor acusado.
(__)A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
(__)O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
(__)O servidor deverá acompanhar o processo pessoalmente, vedado o acompanhamento por intermédio de procurador.
(__)No prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
V - V - V - V - V.
B
F - V - V - F - V.
C
V - V - V - F - V.
D
F - F - V - V - V.
Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, o direito de a Fazenda Pública Municipal exigir o pagamento do crédito fiscal devidamente constituído prescreve em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício financeiro seguinte aquele em que ocorreu a obrigação tributária. A prescrição se interrompe:
I. Pela notificação.
II. Pelo protesto judicial.
III. Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
IV. Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Todos os 4.
De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal estabelecido pela Lei Municipal nº 735/1991, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta referente ao provimento de cargos públicos e a investidura em tais cargos:
A
A posse em um cargo público é uma formalidade dispensável, podendo ser substituída pela mera assinatura do termo de exercício.
B
A autoridade competente de cada poder não tem discricionariedade para estabelecer requisitos adicionais para o provimento de cargos públicos além daqueles já fixados em lei.
C
Um indivíduo pode ser investido em cargo público sem a necessidade de posse, desde que atenda a todos os requisitos legais e esteja de acordo com as atribuições do cargo.
D
O provimento de cargos públicos ocorre por ato da autoridade competente de cada poder, e a investidura no cargo dá-se com a posse, que é o ato formal necessário para a assunção das atribuições do cargo.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre os temas do processo administrativo e da sindicância, conforme as previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público e não promover os atos necessários à instauração do procedimento administrativo disciplinar ou da sindicância, nos termos da Lei, estará sujeita a sofrer as sanções de ordem administrativa, civil e penal, conforme o caso.
II. Concluída a defesa, a Comissão responsável pelo processo ou sindicância proferirá decisão, na qual deverá constar relatório e a sanção imposta, remetendo os autos para o chefe da repartição do acusado, para fins de cumprimento imediato.
III. O servidor só será exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida a sua inocência.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Haroldo, servidor estável, teve invalidada a sua demissão por decisão administrativa. Sobre o caso hipotético em exame, com base no Estatuto dos Servidores de Iúna, é correto afirmar que Haroldo:
A
Enquadra-se na hipótese denominada de reversão pelo Estatuto dos Servidores.
B
Se reintegrado no cargo anteriormente ocupado, não faz jus ao ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens permanentes.
C
Após sua reinvestidura, ficará em disponibilidade remunerada, na hipótese de o cargo anterior ter sido extinto, ou, se o cargo anterior houver sido transformado, ocupará o cargo resultante da transformação.
D
Não pode ser reinvestido no serviço público, pois a legislação somente garante seu retorno ao cargo anteriormente ocupado no caso de invalidação da demissão por decisão judicial transitada em julgado.
De acordo com a Lei nº 735/1991 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO constitui indenização ao servidor:
A
Auxílio funeral.
B
Ajuda de custo.
C
Diárias.
D
Transporte.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.137/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei municipal específica que assegure a manutenção dos serviços e das atividades essenciais e garanta o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
( ) É vedada transferência, remoção ou localização ex-officio do servidor investido em cargo eletivo, inclusive sindical, desde a posse ou expedição do diploma até o término do mandato.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, V.
C
V, F, F.
D
F, V, F.
Carlito, Vereador do município de Jujuba, propôs uma lei que versa sobre a criação de um cargo dentro de determinada Secretaria Municipal, com a respectiva fixação de sua remuneração. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, sobre a iniciativa de lei proposta por Carlito, assinale a afirmativa correta.
A
A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, de modo que a lei proposta por Carlito poderá ser promulgada.
B
A iniciativa de lei proposta por Carlito poderá ser aceita, desde que apoiado pelo eleitorado sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
C
Leis que versam sobre criação ou extinção de cargos na Administração direta e autárquica do Poder Executivo ou fixação de sua remuneração, são de iniciativa exclusiva do Prefeito; portanto, Carlito não logrará êxito em sua iniciativa.
D
Carlito não obterá sucesso, pois leis que versam sobre a fixação de remuneração de cargos na Administração direta e autárquica do Poder Executivo são de iniciativa exclusiva do Prefeito, já as que versam sobre a criação ou extinção destes cargos, são de competência exclusiva da Mesa da Câmara.
Considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 1.464, de 10 de maio de 2012, que consolida o Sistema de Controle Interno do município de Santa Maria de Jetibá como órgão integrante da administração no âmbito do executivo e do legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo planejar e executar as receitas e despesas orçamentárias aprovadas para o município.
II. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo avaliar tempestivamente o atendimento das metas e resultados previstos nos respectivos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, bem como a execução dos programas de governo e orçamentos.
III. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo acompanhar se as receitas e despesas previdenciárias estão sendo apresentadas em demonstrativos financeiro e orçamentário próprios.
IV. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
A respeito dos encaminhamentos, com base no Decreto nº 199/2024 – Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município, é CORRETO afirmar que:
A
A reclamação recebida será encaminhada diretamente ao agente público que prestou o atendimento.
B
O elogio será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento.
C
A resposta conclusiva da reclamação conterá informação subjetiva acerca do fato apontado.
D
O elogio recebido não terá resposta conclusiva sobre o encaminhamento e certificação ao agente público.
Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, sem prejuízo das sanções civis ou penais aplicáveis, as infrações ensejarão a aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:
A
Suspensão.
B
Advertência.
C
Multa.
D
Apreensão de produtos.
O Prefeito Municipal de Iúna fez uma consulta sobre a criação, organização e possível supressão de distritos. Assim, tem competência privativa para tratar do tema:
A
União.
B
Estado.
C
Município.
D
Distrito Federal.
De acordo com o Plano Diretor do Município de Santa Maria de Jetibá, os condomínios deverão executar e dar manutenção às seguintes obras de infraestrutura, EXCETO:
A
Sistema de escoamento das águas pluviais.
B
Sistema de abastecimento de água potável.
C
Sistema de coleta, tratamento e disposição de esgoto sanitário.
D
Rede de energia elétrica e iluminação das vias de circulação e das vias públicas ao redor.
A educação no município de Iúna é vinculada ao Sistema Municipal de Ensino e inspira-se nos princípios de liberdade; nos ideais de solidariedade humana; e, tem por fim promover a igualdade, o respeito às diferenças, a justiça social, a importância da família, a valorização do conhecimento e a preservação dos valores e tradições da cultura local. São órgãos de educação do Município, EXCETO:
A
Secretaria Municipal de Educação.
B
Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
C
Escolas de Ensino Fundamental e as Unidades de Educação Infantil.
D
Conselho Municipal de Gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.
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