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Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas...
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Q3487670
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Municipal nº 664/1990 – Código de Posturas do Município, sem prejuízo das sanções civis ou penais aplicáveis, as infrações ensejarão a aplicação das seguintes penalidades, EXCETO:
A
Suspensão.
B
Advertência.
C
Multa.
D
Apreensão de produtos.