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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa...
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Q3171897
Teclas de Atalhos
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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Maria de Jetibá define a “posse” como a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de servir bem. Segundo o Estatuto citado, no que se refere à posse, assinale a afirmativa correta.
A
Poderá haver posse mediante procuração, a juízo da autoridade competente.
B
A posse deverá verificar-se no prazo de noventa dias contados da data da publicação.
C
Nos termos do Art. 16, inciso I, da Lei nº 331/1997, a competência para dar a posse é exclusiva do prefeito.
D
Não ocorrendo a posse dentro do prazo da prorrogação, haverá nova nomeação e recontagem do prazo para posse.