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A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES estabelece as...
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Q3523441
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES estabelece as competências privativas do município e aquelas que compartilha com a União e o Estado. As competências privativas envolvem, entre outros aspectos, a administração direta dos interesses locais e a gestão dos tributos municipais. Já as competências concorrentes abarcam a colaboração do município com outros entes federativos na proteção de direitos e serviços essenciais à população, como saúde, educação e meio ambiente. Com base nessas disposições, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:
A
O município tem competência privativa para elaborar seu orçamento, instituir tributos e administrar seus bens, além de regular concessões de serviços públicos locais com aprovação da Câmara.
B
O município tem competência privativa para promover os meios de acesso à educação e à cultura, sem necessidade de cooperação com outros entes federativos.
C
Na competência privativa, o município atua sozinho para proteger o patrimônio cultural, paisagístico e ambiental, sem cooperação com a União e o Estado.
D
O município, em competência privativa, pode dispor sobre a segurança pública e a proteção das pessoas portadoras de deficiência sem a necessidade de colaboração da União e do Estado.