Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A aplicação das penas disciplinares é estatuída pelo...
1
Q3171904
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A aplicação das penas disciplinares é estatuída pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santa Maria de Jetibá, tendo em consideração quando de sua aplicação, a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público. No que se refere às penalidades, determina a Lei nº 331/1997:
A
A pena de suspensão será aplicada nos casos de crime contra a Administração Pública.
B
A pena de repreensão será aplicada por escrito, em caso de negligência e imprudência.
C
A pena de suspensão será aplicada em casos de falta grave comprovada ou de reincidência.
D
A pena de advertência será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.