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Carlito, Vereador do município de Jujuba, propôs uma lei...
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Q3121898
Teclas de Atalhos
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Carlito, Vereador do município de Jujuba, propôs uma lei que versa sobre a criação de um cargo dentro de determinada Secretaria Municipal, com a respectiva fixação de sua remuneração. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, sobre a iniciativa de lei proposta por Carlito, assinale a afirmativa correta.
A
A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, de modo que a lei proposta por Carlito poderá ser promulgada.
B
A iniciativa de lei proposta por Carlito poderá ser aceita, desde que apoiado pelo eleitorado sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
C
Leis que versam sobre criação ou extinção de cargos na Administração direta e autárquica do Poder Executivo ou fixação de sua remuneração, são de iniciativa exclusiva do Prefeito; portanto, Carlito não logrará êxito em sua iniciativa.
D
Carlito não obterá sucesso, pois leis que versam sobre a fixação de remuneração de cargos na Administração direta e autárquica do Poder Executivo são de iniciativa exclusiva do Prefeito, já as que versam sobre a criação ou extinção destes cargos, são de competência exclusiva da Mesa da Câmara.