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Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES
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A Lei Complementar nº 13, de 18 de dezembro de 2019, que institui o estatuto dos servidores públicos, novos direitos e diretrizes gerais para plano de cargos e salários do município de Sooretama, estabelece que a vacância do cargo público ou da função pública decorrente de demissão será aplicada:
I. Como penalidade precedida de processo administrativo disciplinar.
II. Em virtude de decisão judicial irrecorrível.
III. Ao servidor estudante no caso de faltas sucessivas.
IV. Com o objetivo de prestar serviço de melhor qualidade à população.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I e II.
D
II e III.
E
I, II e IV.
Compõem o Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor Público, EXCETO:
A
o Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Estadual.
B
os projetos e ações destinados à promoção, recuperação e reabilitação da saúde ocupacional do servidor.
C
o Sistema Informatizado de Gestão de Recursos Humanos referentes à saúde ocupacional do servidor.
D
as Equipes Multiprofissionais de Saúde Comunitária, inseridas em cada órgão da administração pública estadual.
E
os relatórios de execução das ações das Equipes Multiprofissionais de Saúde Ocupacional.
De acordo com o Código Tributário Municipal de Barra, a taxa que tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílios para fins comerciais ou de prestação de serviço é chama de:
A
Taxa de Licença para Parcelamento do Solo.
B
Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
C
Taxa de Licença para Execução de Obras.
D
Taxa de Licença para Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante.
E
Taxa de Licença para Localização e Autorização Anual para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços.
Tendo em vista o Código de Ética dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, a prática de comércio de bens ou serviços no local de trabalho é
A
proibida, se não houver autorização prévia.
B
vedada, ainda que fora do horário do expediente.
C
permitida, desde que fora do horário do expediente.
D
reprimida, se não houver participação da chefia imediata.
E
autorizada, desde que com conhecimento da chefia imediata.
Em uma fiscalização na escola infantil de Barra de São Francisco, o auditor deparou com uma nota fiscal de prestação de serviços de orientação pedagógica, referente a um mês, e cujo serviço custou R$75.000,00. Qual o ISS devido?
A
R$3.750,00
B
R$1.500,00
C
R$4.000,00
D
R$2.750,00
E
R$2.250,00
De acordo com o Código Tributário do Município de Barra de São Francisco, o ITBI não incide sobre:
A
a dação em pagamento.
B
a transmissão do domínio direto e da nua-propriedade.
C
a permuta, inclusive nos casos em que a copropriedade se tenha estabelecido pelo mesmo título de aquisição ou em bens contíguos.
D
a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado a venda, ou alheio, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo.
E
A adjudicação.
Em relação à readaptação funcional, o funcionário que não readquirir as condições normais de saúde, em até ______________________________, será aposentado por invalidez.
A
48 (quarenta e oito) meses ininterruptos.
B
24 (vinte e quatro) meses ininterruptos ou 36 (trinta e seis) meses intercalados.
C
12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por até 36 (trinta e seis) meses ininterruptos.
D
36 (trinta e seis) meses ininterruptos ou 48 (quarenta e oito) meses intercalados.
E
24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogada por até 48 (quarenta e oito) meses intercalados.
De acordo com a Lei nº 14.609/2009, executar as atividades de normatização, de coordenação, de supervisão, de regulação, de controle e de fiscalização relacionadas à saúde ocupacional do servidor público estadual, cabe:
A
à Secretaria de Estado da Saúde.
B
à Secretaria de Estado da Administração.
C
à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
D
à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
E
à Secretaria de Estado da Educação.
Sobre a licença para tratamento de saúde, é CORRETO afirmar:
A
o tempo necessário à inspeção não será considerado como de licença para tratamento de saúde.
B
será concedida apenas por iniciativa da administração pública.
C
poderá ser concedida na forma retroativa, desde que existam critérios técnicos para justificá-la.
D
poderá ser interrompida a pedido do servidor, quando este se considerar apto para retorno ao trabalho, mesmo sem a reavaliação pericial.
E
não será concedida por prazo superior a 12 (doze) meses para membros do magistério.
De acordo com o Art. 185 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, a distribuição dos vinte e cinco por cento destinados à educação inclui:
A
5% para a educação rural.
B
2% para atendimento educacional em creche.
C
20% para o ensino fundamental.
D
18% para o ensino médio.
E
10% para pré-escola.
A Lei Orgânica de Santa Leopoldina determina que, no âmbito da educação, o município atuará:
A
Prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.
B
Exclusivamente no ensino fundamental e médio.
C
Prioritariamente no ensino fundamental e médio.
D
Exclusivamente no ensino fundamental e pré-escolar.
E
Exclusivamente no ensino pré-escolar.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto abaixo: “A responsabilidade da fiscalização do trânsito, pela guarda, conservação, vistoria, depósito e alienação de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação poderá ser transferida no todo ou em parte a terceiros interessados que vencerem _______________ , realizado para esta finalidade ou poderá ser executada por meio de seus órgãos de trânsito e convênios.”
A
Processo licitatório.
B
Encargos legais.
C
Tramitação jurídica.
D
Exigências especializadas.
De acordo com o Decreto Municipal 461/2019 que regulamenta as normas do licenciamento ambiental no município, o prazo máximo de validade das licenças ambientais são:
A
Licença Municipal Prévia — 1 ano, cabendo prorrogação.
Licença Municipal de Instalação — 2 anos, cabendo prorrogação.
Licença Municipal de Operação — 4 anos.
Licença Municipal Única — 2 anos.
B
Licença Municipal Prévia — 2 anos, cabendo prorrogação.
Licença Municipal de Instalação — 2 anos, cabendo prorrogação.
Licença Municipal de Operação — 4 anos.
Licença Municipal Única — 1 ano.
C
Licença Municipal Prévia — 1 ano, cabendo prorrogação.
Licença Municipal de Instalação — 4 anos, cabendo prorrogação.
Licença Municipal de Operação — 4 anos.
Licença Municipal Única — 1 ano.
D
Licença Municipal Prévia — 2 anos, cabendo prorrogação.
Licença Municipal de Instalação — 4 anos, cabendo prorrogação.
Licença Municipal de Operação — 4 anos.
Licença Municipal Única — 2 anos.
No texto do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES está escrito.
"O Governo Municipal é constituído pelo __________ e pelo __________, independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si."
Os termos que completam corretamente o texto acima designam os poderes que constituem o Governo Municipal. Quais são estes termos?
A
Poder Legislativo e Poder Judiciário.
B
Poder Legislativo e Poder Municipal.
C
Poder Legislativo e Poder Executivo.
D
Poder Judiciário e Poder Executivo.
E
Poder Municipal e Poder Executivo.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:
A
Leis ordinárias.
B
Leis complementares.
C
Resoluções.
D
Decretos legislativos.
E
Emendas à Constituição Federal.
O Art. 186 da Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES diz que o repasse de verbas e as bolsas de estudo para escolas particulares só serão permitidos através de:
A
Co-gestão da comunidade.
B
Gestão do Poder Legislativo.
C
Gestão exclusiva do conselho municipal de educação.
D
Gestão exclusivamente comunitária.
E
Co-gestão da administração pública.
A luz da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em que pese as emendas à referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
B
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
C
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município.
D
A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
Além dos princípios estabelecidos no Art. 206 da Constituição Federal, o ensino no município de Santa Leopoldina será ministrado com obediência a alguns outros. Qual das alternativas abaixo descreve um dos princípios descritos na Lei Orgânica desta cidade?
A
Co-gestão da administração pública.
B
Co-gestão da comunidade.
C
Gestão exclusiva do conselho municipal de educação.
D
Gestão exclusivamente comunitária.
E
Gestão do Poder Legislativo.
De acordo com o Decreto Municipal nº 687/2019 que dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito da administração municipal de Guarapari, cabe aos agentes fiscais no exercício do controle preventivo, corretivo e punitivo das situações que alterem ou possam alterar as condições ambientais e/ou recursos envolvidos de qualquer natureza, EXCETO:
A
Efetuar vistorias e fiscalizações, elaborando relatório ou parecer técnico, quando habilitado.
B
Executar ações de correção e remediação de impactos ambientais provocados por empreendimento que não possuem licença ambiental ou que são dispensados de sua obtenção.
C
Orientar sobre atitudes ambientais preventivas e corretivas.
D
Verificar a ocorrência de infrações ambientais e lavrar o auto correspondente, caso necessário.
Conforme Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, o vereador entrará em exercício do cargo imediatamente após a posse. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o suplente convocado deverá, contados da data da convocação, tomar posse no prazo de:
A
Seis dias.
B
Trinta dias.
C
Oito dias.
D
Cinco dias.
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