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Q2475232

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Espírito Santo - ES

Banca: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP

Prova: IDCAP - Prefeitura de Santa Leopoldina - Professor - Área: Artes - 2021

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:

A

Leis ordinárias.

B

Leis complementares.

C

Resoluções.

D

Decretos legislativos.

E

Emendas à Constituição Federal.

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