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Conforme apresentado no Decreto 3.795/94, sobre Auditorias Ambientais: A omissão, sonegação ou falsificação de informações relevantes, pelos Auditores Ambientais, descredenciarão os mesmos para a realização de novas Auditorias Ambientais durante o prazo mínimo de ______, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para adoção de providências judiciais que se fizerem necessárias. Marque a alternativa que completa corretamente o decreto.
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
4 (quatro) anos.
D
5 (cinco) anos.
Conforme “Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico, em seu Art. 47. - As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:”. possui abaixo seus incisos:
I – Periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado.
II – Extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
Marque a opção que indica a alternativa correta, segundo a veracidade da letra do(s) inciso(s) da referida lei.
A
Apenas o inciso I está correto.
B
Apenas o inciso II está correto.
C
Os incisos I e II estão corretos.
D
Não há inciso correto.
São diretrizes do Plano Municipal da Educação do município de Viana-ES, EXCETO:
A
Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública e privada.
B
Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
C
Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade.
D
Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.
Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:
I - Decretos;
II - Normas complementares;
III - Instruções normativas.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal nº 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Nesse passo, a responsabilidade administrativa:
A
consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão.
B
resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
C
é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.
D
depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.
E
é sinônimo de improbidade administrativa.
A respeito dos polos estratégicos de desenvolvimento econômico no Plano Diretor do Município de Viana- Espírito Santo, julgue os itens a seguir:
I- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico são setores demarcados na Macrozona Urbana e situados em regiões de baixo nível de emprego e grande concentração populacional, que apresentam potencial para a implantação de atividades econômicas, requerendo estímulos e ações planejadas do Poder Público.
II- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico serão estabelecidos por ato do Poder Executivo, ou do Poder Legislativo.
III- Os polos estratégicos de desenvolvimento econômico deverão, sempre que houver interesse dos municípios limítrofes, ser desenvolvidos de forma articulada regionalmente, especialmente com a Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV).
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
I e III.
C
Apenas II.
D
I, II e III.
Considerando as disposições do Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, Decreto n° 16.559/2015, assinale a alternativa correta.
A
É proibido ao servidor ter outro emprego ou trabalho, ainda que não conflite com as atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, emprego ou função no Município.
B
São princípios fundamentais a serem observados pelos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitória, abrangidos pelo Código de Ética, a ética, a moralidade, o interesse público, a integridade, a parcialidade, a transparência, a honestidade, a responsabilidade e o respeito.
C
É direito do servidor público participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.
D
É dever do servidor, diante de qualquer situação, verificar se há conflito com os princípios e diretrizes do Código de Ética, devendo questionar se seu ato é razoável e prioriza o interesse privado.
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a Fazenda Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios:
( ) Da finalidade;
( ) Da justiça;
( ) Da proporcionalidade;
( ) Da infama.
A sequência correta é a presente na alternativa:
A
F- V- F- V.
B
V- F- V- F.
C
V- V- F- F.
D
V- V- V- F.
Na visão dos construtivistas, não se aprende por pedacinhos, mas por mergulhos em conjuntos de problemas que envolvem vários conceitos simultaneamente. No caso da alfabetização, utilizar textos do cotidiano é muito mais produtivo do que seguir uma cartilha. Isso não quer dizer que o ensino não deva ser objeto de planejamento e sistematização. (...) Conforme a teoria exposta em Psicogênese da Língua Escrita, toda criança passa por fases até que esteja alfabetizada.
Analise as enunciações seguintes conforme a teoria enunciada.
I. Pré-silábica: não consegue relacionar as letras com os sons da língua falada.
II. Silábica: interpreta a letra a sua maneira, atribuindo valor de sílaba a cada uma.
III. Silábico-alfabética: mistura a lógica da fase anterior com a identificação de algumas sílabas.
IV. Alfabética: domina, enfim, o valor das letras e sílabas.
Marque a alternativa com a série na sequência coerente com o enunciado:
A
I; II; III e IV.
B
I; II e III apenas.
C
II; III e IV apenas.
D
I; II e IV apenas.
E
I e III apenas.
A respeito das licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei n° 2.994/1982, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A concessão de licenças para tratamento de sua saúde, por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença profissional e para gestante, depende de prévia inspeção médica, que será feita por junta médica, sempre que tiver de ser concedida por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
( ) Durante o período de licença para prestação do serviço militar, o funcionário terá direito a um terço do vencimento.
( ) A licença para tratamento de saúde do funcionário será concedida a pedido ou "ex-officio".
( ) À funcionária gestante, será concedida, mediante inspeção médica, licença de 5 (cinco) meses, com vencimento.
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – F.
A Lei Orgânica do município de Governador Lindenberg trata, em seu Art. 166, trata dos princípios básicos para a educação municipal. Entre eles está:
A
Determinação de regras de conduta para os profissionais da educação no que diz respeito ao processo de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
B
Liberdade e autonomia da escola para determinar o que pode e o que não pode estar incluso no processo de aprendizagem dos estudantes.
C
Centralização do poder executivo, por meio da secretária de educação, sobre a liberdade de expressão dos profissionais da educação.
D
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
E
Definição de regras para o processo de aprendizagem, elaboradas pelos estudantes.
Analise as proposições seguintes e marque a alternativa correta.
I. O termo: “Cultura” tem por conceito: “complexo que inclui o conhecimento, a arte, as crenças, a lei, a moral, os costumes e todos os hábitos e aptidões adquiridos pelo ser humano não somente em família, como também por fazer parte de uma sociedade da qual é membro”.
II. “Paisagem natural” é qualquer tipo de ambiente que não sofreu influência humana, mantendo preservados todos os elementos e características típicas da natureza. Desta forma, entende-se, portanto, que “Paisagem” e “Natureza” mantêm estreita afinidade com o sentido semântico de: “espaço”, cabendo qualquer um numa mesma mensagem.
III. O conceito de sociedade pressupõe uma convivência e atividade conjunta do homem, ordenada ou organizada conscientemente. Constitui o objeto geral do estudo das antigas ciências do estado, chamadas hoje de ciências sociais, tendo como suporte semântico correspondente “trabalho”.
A
I; II e III.
B
II apenas.
C
I e III apenas.
D
I apenas.
E
II e III apenas.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, uma legislatura tem duração de quanto tempo?
A
04 anos.
B
02 anos.
C
12 meses.
D
01 ano comercial.
De acordo com o Art. 182 da Lei Orgânica do Município de Itarana a educação infantil será oferecida em:
I. Creches ou entidades equivalentes, para crianças de até 03 (três) anos de idade;
II. Ambientes multiseriados para crianças de até 06 (seis) anos de idade;
III. Pré-escolas, para as crianças de 04 (quatro) até 06 (seis) anos de idade;
IV. Creches para crianças de até 06 (seis) anos de idade.
Quais dos itens acima correspondem ao teor do artigo citado:
A
I e IV.
B
I e III.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
I, II e IV.
A Lei nº 06, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano do Município de Itapemirim para fins de loteamento e desmembramento e dá outras providências, estabelece requisitos para a instituição de condomínios. Um desses requisitos determina que a área de terreno de cada unidade condominial, em m², seja igual ou superior a:
A
80.
B
100.
C
160.
D
260.
E
360.
Dadas as proposições abaixo, identifique o item correto, conforme Lei 1.897/06 (Código de Posturas e de Atividades Urbanas de Viana).
A
É autoridade para confirmar os autos de infração, o Chefe do Departamento competente da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos de acordo com a legislação em vigor.
B
Esgotado o prazo fixado na notificação sem que o infrator tenha atendido e sanado as irregularidades, ainda não lavrar-se-á o auto de infração.
C
Dá motivo à lavratura de auto de infração, qualquer violação às normas deste Código levado ao conhecimento da autoridade competente, por qualquer pessoa, devendo a comunicação ser acompanhada exclusivamente de prova.
D
São competentes para lavrar o auto de infração apenas os fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Marque o item abaixo que torna válido, isto é, que terá validade, o que se determina no Decreto 3.795/94 do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as Auditorias Ambientais, conforme o número de fases de execução para um processo de Auditoria Ambiental.
A
2 (duas) fases.
B
3 (três) fases.
C
5 (cinco) fases.
D
7 (sete) fases.
No que se refere a aprovação e licenciamento, conforme o Código de Obras de Viana-Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Prefeitura poderá elaborar e fornecer projetos de casa populares com área de até 60 m² (sessenta metros quadrados) para atender a população de baixa renda.
B
A Prefeitura terá prazo mínimo de 30 (trinta) dias e máximo de 40 (quarenta), a contar da data de entrada do requerimento, para se pronunciar sobre o projeto apresentado, salvo casos especiais fundamentados em parecer da autoridade municipal competente.
C
A aprovação do projeto terá validade de 03 (três) anos a contar da data da aprovação.
D
Após a aprovação do projeto o proprietário deverá apresentar o original e quantas cópias heliográficas lhe interessar para serem carimbadas e assinadas pelo órgão competente da Prefeitura.
Segundo o texto, ”Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante a exploração dos serviços, nos termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislação pertinente às sociedades por ações.”, da Lei Estadual 9.096/08, Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico, marque a alternativa INCORRETA.
A
Não gerarão crédito perante o titular os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e provenientes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
B
Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
C
Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados deverão constituir garantia de empréstimos aos delegatários, destinados exclusivamente a investimentos nos sistemas de saneamento, objeto do respectivo contrato.
D
Na hipótese de não haver entidade reguladora, o cálculo do crédito, a que se refere o “caput” deste artigo, levará em consideração o valor atualizado dos bens, a ser feito por meio de avaliação realizada por peritos de reconhecida idoneidade e independência, escolhidos de mútuo acordo entre o prestador e o poder concedente, ficando o valor da avaliação sujeito à correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, o Município integra o Estado do Espírito Santo e, para fins administrativos, é dividido em: distritos, bairros, vilas e povoados, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas e o disposto em Lei. Sobre os Distritos, assinale a alternativa incorreta para a referida Lei:
A
O Distrito poderá subdividir-se em vilas e povoados, de acordo com a Lei.
B
A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
C
Os Distritos serão criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada
D
A criação do Distrito nunca poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos da Lei.
E
O Distrito é a parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.
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