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A Lei nº 06, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações...
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Q1970622
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 06, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano do Município de Itapemirim para fins de loteamento e desmembramento e dá outras providências, estabelece requisitos para a instituição de condomínios. Um desses requisitos determina que a área de terreno de cada unidade condominial, em m², seja igual ou superior a:
A
80.
B
100.
C
160.
D
260.
E
360.