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O Regime Disciplinar previsto para o servidor público...
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Q1969893
Teclas de Atalhos
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O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal nº 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Nesse passo, a responsabilidade administrativa:
A
consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão.
B
resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
C
é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.
D
depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.
E
é sinônimo de improbidade administrativa.