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Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tr...

Segundo o Código Tributário do Município de Baixo Guandu/ES, a expressão “Legislação Tributária Municipal” compreende:


I - Decretos;

II - Normas complementares;

III - Instruções normativas.


Dos itens acima:


A

Apenas os itens I e II estão corretos.


B

Apenas os itens I e III estão corretos.


C

Apenas os itens II e III estão corretos.


D

Todos os itens estão corretos.