Questões de Concurso sobre Espírito Santo - ES

V-F-V.

V-V-F.

V-F-F.

F-V-V.

F-F-V.

As Zonas Especiais de Interesse Ambiental – ZEIA poderão ser instituídas em todo o território municipal, em quaisquer das Macrozonas, em função das necessidades de proteção integral e dos diferentes graus de usos sustentáveis permitidos.

A Zona de Expansão Urbana é composta por áreas ainda não parceladas, reservadas à futura expansão urbana, sendo admitido o seu loteamento para fins de interesse social, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.

As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são áreas urbanas onde há interesse público em ordenar a ocupação, por meio do desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social nas áreas não utilizadas ou subutilizadas, a partir de regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, não abrangendo os assentamentos habitacionais já existentes e consolidados

A Zona Residencial é composta por áreas de uso predominantemente residencial, com alguma concentração de comércio e de serviços de abrangência local

Recursos.

Indicações.

Medidas Provisórias.

Pareceres das Comissões Permanentes.

Emendas à Lei Orgânica do Município.

Leis Complementares.

Leis Ordinárias.

Decretos Legislativos.

Referendos

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I, II e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

As medidas provisórias não podem versar sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, nem sobre a garantia e a carreira de seus membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

Cometimento de crime contra a administração pública.

Inassiduidade habitual.

Ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

Manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau civil.

-usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando;

-usar frases curtas e concisas;

-construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

-buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente;

-usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico.

-reunir sob as categorias de agregação – subseção, seção, capítulo, título e livro – apenas as disposições relacionadas com o objeto da lei;

-restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto ou princípio;

-expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida;

-promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

-escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

-usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

-grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

-articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma;

-expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

-evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.

Diária.

Ajuda de Custo.

Transporte.

Bolsa de Estudo.

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.

Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.

a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste; os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso; os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos.

o agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte; os Capítulos, Títulos, Livros e Partes serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso.

as Subseções e Seções serão identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras maiúsculas e postas em itálico ou caracteres que as coloquem em realce; a composição prevista no inciso V poderá também compreender agrupamentos em Disposições Preliminares, Especiais, Iniciais ou Transitórias, conforme necessário.

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES, que se compõe de Vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo voto direto em todo território municipal e é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

A Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES, reunir-se á semestralmente, na Sede do Município, Distritos ou Povoados, em sessão legislativa ordinária, independentemente de convocação de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de novembro.

A Câmara Municipal realizará sessões secretas por deliberação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, quando ocorrer motivo relevante, as quais serão disciplinadas em Regimento Interno.

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofícios em geral e de comunicados individuais aos vereadores.

Apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior.

Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior.

Cassação da palavra.

Cassação do mandato.

Determinação para se retirar do Plenário.

Advertência em Plenário

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

Todos os itens estão corretos.

Essa modalidade é parte integrante do ensino regular e constitui um novo sistema de educação.

Essa modalidade não é parte integrante do ensino regular e não se constitui em um sistema paralelo de educação.

Essa modalidade é parte integrante do ensino regular e se constitui em um sistema paralelo de educação.

Essa modalidade é parte integrante do ensino regular e não se constitui em um sistema paralelo de educação.

Essa modalidade não é parte integrante do ensino regular e se constitui em um novo sistema de educação.

Apenas o item II está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura que defina as diretrizes urbanísticas municipais, mediante a apresentação de documentos como a planta planialtimétrica do terreno, a declaração das concessionárias de serviço público de saneamento básico e energia elétrica quanto a viabilidade de atendimento do local, título de propriedade ou domínio útil e certidão negativa de tributos municipais.

Fornecidas as diretrizes urbanísticas, o projeto de loteamento deverá ser executado segundo o cronograma de execução aprovado, sob pena, de caducidade da aprovação.

Na implantação do loteamento, a instalação das redes e equipamentos para o abastecimento de água potável e fornecimento de energia elétrica, serão executadas pelas concessionárias de serviço público, de acordo com os respectivos projetos previamente aprovados.

O alvará de construção será emitido pelo Poder Público Municipal após a aprovação do serviço de engenharia e fiscalização do Município dos projetos respectivos, devendo o interessado requerer à prefeitura, no prazo máximo de cento e oitenta dias, o alvará de execução para início de obras.

promover programas de construção de moradias, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

facilitar o acesso à educação, à cultura e à ciência.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse local.