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De acordo com a Lei Orgânica de Castelo, ao...
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Q1382817
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica de Castelo, ao Município compete privativamente:
A
promover programas de construção de moradias, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B
facilitar o acesso à educação, à cultura e à ciência.
C
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
D
adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse local.