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Assinale a alternativa incorreta. Com base no disposto pela...
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Q2130819
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta. Com base no disposto pela Lei Orgânica de Águia Branca – ES, o processo legislativo compreende a elaboração de:
A
Emendas à Lei Orgânica do Município.
B
Leis Complementares.
C
Leis Ordinárias.
D
Decretos Legislativos.
E
Referendos