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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova...
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Q1382715
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO:
A
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
B
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
C
Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.
D
Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.