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Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do...
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Q3476646
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 954/2004 - Código Tributário do Município, a autoridade administrativa competente poderá, através de autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal e preservado o Erário Público, mediante assinatura de Termo de Confissão de Dívida, autorizar o parcelamento da Dívida Ativa Municipal em até __________, sendo as parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, estes fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, nos prazos fixados para os respectivos vencimentos.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
12 parcelas.
B
8 parcelas.
C
6 parcelas.
D
3 parcelas.