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A Procuradoria Geral do Município de Iúna:
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Q3307206
Teclas de Atalhos
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A Procuradoria Geral do Município de Iúna:
A
Tem como incumbência representar o município apenas judicialmente.
B
Tem seu Procurador-Geral nomeado livremente pelo Prefeito Municipal.
C
Não tem como competência atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, as quais cabem à controladoria interna.
D
Possui o regulamento acerca da sua organização e funcionamento dispostos em lei complementar, aprovado por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.