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De acordo com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº...
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Q2846202
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que prevê a Lei Complementar Municipal nº 16/2006 de Vila Valério/ES, para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário credenciado pela Prefeitura Municipal:
A
Lavrar o auto de infração, com multa.
B
Solicitar a demolição da obra.
C
Lavrar o Auto de Embargo.
D
Realizar uma advertência verbal ao proprietário.