1
Q2016867
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fundão/ES (Lei n° 001/1990), assinale a alternativa que não condiz com as competências do munícipio:
A
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência o destino.
B
Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
C
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
D
Adquirir bens, mediante desapropriação.
E
Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.