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Questões de Concurso sobre Município de Fundão - Legislação Aplicada
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Conforme a Lei nº 10.098/94, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de ____________.
Marque a alternativa que completa o texto acima referente a Lei nº 10.098/94.
A
benefícios financeiros.
B
exclusão.
C
educação.
D
estruturas físicas.
E
comunicação.
O Art. 142 da Lei Orgânica de Fundão diz que Município assegurará, nos termos da lei, condições indispensáveis ao desenvolvimento, segurança e estabilidade da família, bem como a assistência aos __________, à __________, aos __________ e a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência.
As lacunas no texto se referem, respectivamente, a:
A
Adolescentes, jovens e idosos.
B
Idosos, maternidade e excepcionais.
C
Estudantes, Viúvos (as) e idosos.
D
Crianças, adolescentes e jovens.
E
Pessoas com deficiência, menores infratores e idosos.
A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos inerentes ao poder administrativo, legislativo e a seus servidores. Entre as vedações que esta lei impõe ao município de Fundão NÂO está:
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato
C
Recusar fé a documento público.
D
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
E
Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.
O Regime Jurídico Único do município de Fundão/ES diz que é permitido ao servidor público ausentar-se da repartição em que tenha exercido, sem perda de seus vencimentos e vantagens, mediante autorização expressa da autoridade competente de cada Poder, para:
I. Participar de congressos e outros certames culturais, técnicos, científicos ou desportivos;
II. Participar de eventos de interesse pessoal, desde de justificados;
III. Cumprimento de missão de interesse do serviço;
IV. Frequentar cursos especializados que se relacione com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular.
Entre as opções abaixo a correta é:
A
Somente II e IV estão corretas.
B
I, II e III estão corretas.
C
I, II e IV estão corretas.
D
Somente I e II estão corretas.
E
I, III e IV estão corretas.
O Art. 71 da Lei Orgânica do município de Fundão diz que: São estáveis, após (__________) de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
A
Três anos.
B
Um ano.
C
Dois anos.
D
Três meses.
E
Cinco anos.
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Quando um cargo público é desocupado, se torna vago, diz-se que abriu vacância. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Fundão prevê que a vacância decorrerá de:
I. Exoneração; Demissão e Ascensão.
II. Aumento de vencimentos
III. Aposentadoria e Falecimento.
IV. Declaração de perda de cargo e Destituição de cargo em comissão.
Julgue as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a III está errada.
B
I e II estão erradas.
C
Somente a II está errada.
D
Somente a IV está errada.
E
III e IV estão erradas.
De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:
A
Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial.
B
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C
A nacionalidade brasileira.
D
A idade mínima de dezesseis anos.
E
O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos.
Uma proposta adicional à reforma da previdência chamada de PEC Paralela, permitiu que estados e municípios adotem integralmente as regras da união, caso seja aprovado pelo legislativo local. Recentemente a Assembleia Legislativa do Epírito Santo aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2019 que permiti a alteração do percentual de contribuição previdenciária de servidores estaduais. A alteração feita foi de:
A
14% para 8%
B
7,5% para 8%
C
11% para 14%
D
8% para 11%
E
8% para 14%
Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Fundão (Lei nº 804/93), é CORRETO afirmar:
A
A licença paternidade será concedida ao servidor público pelo parto de sua esposa ou companheira, ou por adoção para fins de dar-lhe assistência, durante o período de cinco dias, a contar da data do nascimento do filho ou da adoção.
B
Será concedida a servidora pública gestante, por cem dias consecutivos, mediante inspeção médica, sem prejuízo da remuneração.
C
É lícito ao servidor público licenciado para tratamento de saúde desistir do restante da mesma, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo, para isso, submeter-se previamente à inspeção de saúde.
D
Não sendo concedida a licença ou prorrogada, o servidor não poderá solicitar novos exames através da junta médica.
E
O servidor público terá direito à licença quando candidato a cargo eletivo, na forma e condições previstas na legislação específica, por prazo não superior a sessenta dias.
O Capítulo II do Regime Jurídico Único (Lei 804/1993) trata das vantagens pecuniárias e o artigo 74 da seção I (da especificação) cita as vantagens pecuniárias que o servidor receberá, além do vencimento. Entre as alternativas escolha a que NÃO configura uma destas vantagens:
A
Auxílios pecuniários.
B
Indenização.
C
Gratificações e adicionais.
D
Seguro de vida.
E
Décimo terceiro vencimento.
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No capítulo que trata da educação, um item da Lei Orgânica do município de Fundão diz que os recursos do município serão destinados às escolas públicas, mas podem ser dirigidos às escolas comunitárias, às confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que:
A
I) Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em projetos artísticos;
II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, privada ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
B
I) Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
C
I) Comprovem ou não finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
D
I) Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em atividades culturais;
II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
E
I) Comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II) Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, privada ou confessional ou ao Município, no caso de encerramento de suas atividades.
Sobre as infrações e penalidades previstas Lei nº 837/1994 (Código de Postura) do Município de Fundão, é CORRETO afirmar:
A
Em caso de reincidência, as multas serão cominadas em triplo em desfavor do infrator.
B
Em nenhuma hipótese a penalidade pecuniária será juridicamente executada, mesmo se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
C
A pena, se impor a obrigação de fazer ou desfazer, não poderá consistir em multa e ou apreensão.
D
Considera-se infrator todo aquele que cometer ou mandar, constranger e auxiliar a praticar infração administrativa, e ainda, os encarregados da execução do Código Municipal ou tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
E
Os infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura e não sofrerão nenhum outro impedimento, que consistiria em bis in idem.
Com base na Leis Municipais que regem o Sistema Tributário do Município de Fundão, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços anexa à Lei Municipal nº 362/2005, limitando-se, contudo, aos que se constituam como atividade preponderante do prestador.
B
O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido no Código Civil Brasileiro, localizado em zona urbana do Município e que não se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.
C
Também é considerado imóvel urbano não edificado para efeito de incidência do imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana o imóvel que contenha edificação de modo inadequado à utilização.
D
O ISSQN do Município de Fundão não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País;
E
O contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço, pessoa física ou jurídica ou a ela equiparada para fins tributários, que exercer em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 362/2005, de modo formal, informal, com atividade regularizada ou não regularizada.
Acerca do estágio probatório e com base no Estatuto dos Servidores do Município de Fundão (Lei nº 804/93), assinale a opção INCORRETA:
A
Os requisitos do estágio probatório serão aferidos em instrumento próprio, a ser preenchido pela chefia imediata do servidor, conforme dispuser o regulamento.
B
Na hipótese de acumulação legal, o estágio probatório deverá ser cumprido em relação a cada cargo para o qual o servidor tenha sido nomeado.
C
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
Estágio probatório é o período inicial de três anos de efetivo exercício do servidor nomeado em virtude de concurso público, quando a sua aptidão e capacidade para permanecer no cargo serão objeto de avaliação.
E
Durante o período do estágio probatório é observado o cumprimento da produtividade, assiduidade, pontualidade, responsabilidade e disciplina, salvo em relação a falta punível com demissão.
O município de Fundão integra uma área de estrutura urbana interligada em torno de Vitória, capital do estado do Espírito Santo, da qual também fazem parte as cidades de Serra, Vila Velha, Cariacica, Guarapari e Viana. A esta aglomeração damos no nome de:
A
Capitais adjacentes.
B
Região urbana.
C
Perímetro urbano.
D
União de cidades.
E
Região metropolitana.
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fundão/ES (Lei n° 001/1990), assinale a alternativa que não condiz com as competências do munícipio:
A
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência o destino.
B
Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros.
C
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
D
Adquirir bens, mediante desapropriação.
E
Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes.
O Código de obras, é um instrumento que permite a Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado, garantindo a segurança e estabilidade das edificações, é correto afirmar que:
I - Objetiva o controle da densidade das edificações no solo urbano;
II - Controla os afastamentos mínimos e máximos, seja frontal, lateral e fundos;
III - Aponta as atividades que devem possuir licenciamento ambiental;
IV - Define o tipo de ocupação permitida para cada lote.
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
II e IV.
D
I e II.
E
I, II, III e IV.
Conforme o Código de Posturas do Município de Fundão/ES (Lei nº 1033/2015) são diretrizes de proteção da memória e do patrimônio cultural:
I. Proteger o patrimônio cultural.
II.Estimular ações com a menor intervenção possível que visem à recuperação de edifícios e conjuntos, conservando as características que os particularizam.
III. Criar um arquivo de imagem dos imóveis tombados.
IV. Compensar os proprietários de bens protegidos.
Julgue as afirmativas acima, e assinale a alternatica CORRETA.
A
Apenas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
I, II, III e IV estão corretas.
De acordo com o artigo 73, §2º da Lei Orgânica do Município de Fundão (Lei nº 0001/90) que classifica o conceito de Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação Pública, assinale a alternativa CORRETA:
I.Autarquia: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira de descentralizadas.
II.Fundação pública: entidade dotada de personalizada jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III. Sociedade de economia mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta;
IV. Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento, custeado por recursos do Município e de outras fontes.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas I, III e IV estão corretas.
E
Apenas I e IV estão corretas.
Segundo a Lei Nº 10.098/94 - O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das agências de financiamento, fomentará programas destinados à (ao):
(__)Promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de deficiências.
(__)Desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as pessoas portadoras de deficiência.
(__)Prestar apoio financeiro aos executores locais dos programas por meio da coordenação especifica para as pessoas com mobilidade reduzida.
(__)Especialização de recursos humanos em acessibilidade.
Considerando (V) verdadeiro e (F) falso, complete as lacunas acima e assinale alternativa que apresenta a ordem correta de preenchimento de cima para baixo:
A
V,V,F,V.
B
F,V,V,F.
C
V,F,F,V.
D
F,V,F,V.
E
F,V,V,V.
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