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A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos inerentes ao poder administrativo...
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Q2056283
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica de uma cidade trata de vários aspectos inerentes ao poder administrativo, legislativo e a seus servidores. Entre as vedações que esta lei impõe ao município de Fundão NÂO está:
A
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
B
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato
C
Recusar fé a documento público.
D
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
E
Exigir ou aumentar tributo, sem lei que o estabeleça.