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De acordo com o artigo 73, §2º da Lei Orgânica do Município...
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Q2016886
Teclas de Atalhos
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De acordo com o artigo 73, §2º da Lei Orgânica do Município de Fundão (Lei nº 0001/90) que classifica o conceito de Autarquia, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Fundação Pública, assinale a alternativa CORRETA:
I.Autarquia: serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira de descentralizadas.
II.Fundação pública: entidade dotada de personalizada jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III. Sociedade de economia mista: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta;
IV. Empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento, custeado por recursos do Município e de outras fontes.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Todas as assertivas estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Apenas I, III e IV estão corretas.
E
Apenas I e IV estão corretas.