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De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de...
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Q2021380
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:
A
Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial.
B
A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
C
A nacionalidade brasileira.
D
A idade mínima de dezesseis anos.
E
O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos.