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É vedado ao Município da Serra, por expressa determinação...
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Q2113075
Teclas de Atalhos
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É vedado ao Município da Serra, por expressa determinação contida em sua Lei Orgânica, de 05/04/1990:
A
a execução de uma política de combate e prevenção à violência contra a mulher.
B
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
C
a criação de programas de amparo aos idosos e aos deficientes.
D
a promoção da defesa do consumidor, através de legislação específica, suplementar e concorrente.
E
assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.