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De acordo com Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, e...
De acordo com Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, e suas alterações, que institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências, o julgamento do recurso em primeira instância compete à(ao):
A
Junta de Julgamento de Recursos.
B
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
C
Câmara Municipal.
D
Gerente de Controle de Edificações.
E
Chefe do Setor de Fiscalização.