Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, e...
1
Q1821744
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, e suas alterações, que institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências, o julgamento do recurso em primeira instância compete à(ao):
A
Junta de Julgamento de Recursos.
B
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
C
Câmara Municipal.
D
Gerente de Controle de Edificações.
E
Chefe do Setor de Fiscalização.