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Questões de Concurso sobre Município de Vitória
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José, domiciliado no Município de Tiradentes/MG, faleceu em virtude de acidente de trânsito ocorrido no Município de Vitória/ES, na data de 27/12/2023. Suponha que José tenha deixado, a título de herança, um imóvel situado no Município de Niterói/RJ, bem como ações cotadas em bolsa de valores nacional. Considere, ainda, que as duas únicas herdeiras de José, suas filhas maiores e capazes Rita e Maria, domiciliadas no Município de Barueri/SP, optaram por realizar o inventário extrajudicial dos referidos bens em tabelionato localizado no Município de Vitória/ES.
Nessas circunstâncias, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Emenda Constitucional nº 132/2023 acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que:
A
tanto o ITCMD relativo ao imóvel situado no Município de Niterói quanto o ITCMD relativo às ações cotadas em bolsa de valores nacional serão devidos ao Estado de Minas Gerais, onde José era domiciliado;
B
o ITCMD relativo ao imóvel situado no Município de Niterói será devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ser o local de situação do bem, enquanto o ITCMD relativo às ações cotadas em bolsa de valores nacional será devido ao Estado de Minas Gerais, onde José era domiciliado;
C
o ITCMD relativo ao imóvel situado no Município de Niterói será devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ser o local de situação do bem, enquanto o ITCMD relativo às ações cotadas em bolsa de valores nacional será devido ao Estado de São Paulo, onde Rita e Maria são domiciliadas;
D
o ITCMD relativo ao imóvel situado no Município de Niterói será devido ao Estado de Minas Gerais, onde José era domiciliado, enquanto o ITCMD relativo às ações cotadas em bolsa de valores nacional será devido ao Estado do Espírito Santo, onde se processou o inventário extrajudicial de José;
E
o ITCMD relativo ao imóvel situado no Município de Niterói será devido ao Estado do Rio de Janeiro, por ser o local de situação do bem, enquanto o ITCMD relativo às ações cotadas em bolsa de valores nacional será devido ao Estado do Espírito Santo, onde se processou o inventário extrajudicial de José.
Mesmo diante de tempos de tanta incerteza, afirmamos com convicção que a educação – crítica, consciente, científica e humana será o principal motor de reconstrução e reorganização da realidade social e educacional. Dessa forma, as experiências vivenciadas podem ser consideradas como pontos de partida, como possibilidades e perspectivas dos percursos que podemos trilhar com os movimentos da Educação Municipal de Vitória.
Diretrizes Curriculares da Educação Infantil de Vitória/ES. Prefeitura Municipal de Vitória. __ Vitória: Secretaria de Educação de Vitória (SEME), 2020.
Os percursos descritos no trecho mencionado estão respaldados em premissas fundamentais que apoiam os processos educacionais de Vitória.
Tais premissas são citadas corretamente nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Foco na atuação docente: como ação prioritária e pontual, assegurada pela organização dos conteúdos e pelas escolhas didáticas e metodológicas necessárias ao aprendizado de todos os estudantes.
B
Equidade: princípio que considera a diversidade de estudantes e seus contextos de vida, contribuindo na definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso ao conhecimento
C
Colaboração: processo em que a união de forças entre família e escola, entre Seme Central e Unidades de Ensino, seja fundamental para a superação dos desafios e alcance dos objetivos.
D
Ética e transparência: como valores institucionais que orientam e fundamentam a gestão pública, para fortalecer relações de confiança no desenvolvimento de ações mais exitosas para a melhoria da educação municipal.
E
Continuum Curricular: como premissa essencial na organização de ciclos de aprendizagens que assegurem a retomada, a ampliação e a consolidação das experiências e dos objetivos de aprendizagem das diretrizes curriculares.
Com relação a instalação da legislatura e a posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, com base naquilo que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, Resolução nº 2.060/2021, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato será empossado com o compromisso de comprovar a desincompatibilização, o que se dará, impreterivelmente, no prazo de 10 (dez) dias contados da posse.
B
Antes da Sessão de Posse, o Presidente fará organizar a relação de Vereadores diplomados, ordenada pelo número de votos e com as respectivas legendas partidárias.
C
Aberta a Sessão, o Presidente convidará o último Vereador mais votado para servir de testemunha, e proclamará os nomes dos Vereadores diplomados.
D
No ato da posse e no término do mandato os Vereadores deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
E
A instalação da Legislatura ocorrerá em Sessão Solene, às vinte horas do dia trinta e um de dezembro, do ano das eleições municipais, quando será presidida pelo Presidente da Mesa Diretora.
Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre as atribuições do Prefeito Municipal, tendo como base as disposições da Lei Orgânica:
I.Compete privativamente ao Prefeito Municipal: vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, na forma prevista nesta Lei Orgânica e comparecer semestralmente à Câmara Municipal para apresentar relatório sobre sua administração e responder a indagações dos Vereadores, dentre outras atribuições.
II. Ao Prefeito Municipal é facultado elaborar e publicar, nos quinze dias que antecedem o afastamento definitivo do cargo, ou o término do seu mandato, relatório circunstanciado da real situação da Administração Municipal.
III. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Plano de Metas de sua gestão até cento e oitenta dias após sua posse.
IV. O plano de Metas conterá as propostas divulgadas na campanha eleitoral e as ações estratégicas que serão implementadas para sua consecução, devendo, preferencialmente, contemplar todos os setores da Administração Pública.
V.O Poder Executivo promoverá, após a conclusão da elaboração do Plano de Metas, o debate público sobre seu conteúdo, mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, bem como disponibilizará meios de consulta e acompanhamento pelo cidadão via internet.
Está de acordo com o previsto na Lei Orgânica o que se afirma em:
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
I, II e V, apenas.
E
IV, apenas.
A Lei Municipal no 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória) prevê que a progressão horizontal por merecimento será oportunizada anualmente para todos os servidores em exercício que preencherem os requisitos previstos, com interstício mínimo de quatro anos, entre cada progressão por merecimento. Demais disso, a legislação estabelece que a referida progressão somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, com a observância das limitações legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal no 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que, em caso de empate, será contemplado, para fins de progressão horizontal por merecimento, o servidor que, sucessivamente
A
estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; tiver maior tempo de serviço no cargo; obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; e tiver maior idade.
B
estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior tempo de serviço no cargo; e tiver maior idade.
C
obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; tiver maior tempo de serviço no cargo; e tiver maior idade.
D
obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior idade; tiver maior tempo de serviço no cargo; e estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento.
E
obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior tempo de serviço no cargo; estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; e tiver maior idade.
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Matheus, integrante da Guarda Municipal de Vitória, descobriu, por intermédio de amigos de profissão, que a legislação que versa sobre o regulamento disciplinar da instituição classifica o comportamento dos servidores em excelente, bom, insuficiente e mau. Desta forma, o referido agente público resolveu estudar a norma legal, para entender qual é o critério classificatório empregado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal no 6.035/2003 (Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Vitória será considerado
A
mau, quando no período de doze meses tiver sofrido mais de duas penas de suspensão, acima de dez dias cada uma.
B
insuficiente, quando no período de vinte e quatro meses tiver sofrido até duas suspensões.
C
bom, quando no período de quarenta e quatro meses não tiver sofrido pena de suspensão.
D
excelente, quando no período de cinquenta meses não tiver sofrido qualquer punição.
E
bom, quando no período de trinta e seis meses não tiver sofrido pena de suspensão.
A Lei Orgânica, em seu Título III, trata da Organização do Município. Nesse contexto, com relação a organização político-administrativa e as competências do município, de acordo com as disposições da Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:
I.A organização político-administrativa do Município compreende os distritos, subdivididos em Regiões Administrativas, subordinados à Administração Central.
II. É vedado ao Município, dentre outros, criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
III. Compete privativamente ao município criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual e na Lei Orgânica.
IV. É competência concorrente do Município, da União e do Estado, dentre outras hipóteses, preservar as florestas, os manguezais, a fauna e a flora.
V.Por meio de instrumento legal específico, poderá haver cooperação entre o Município e o Estado visando à reintegração e à transferência da organização, gestão e fiscalização do transporte coletivo.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.
B
As afirmativas I, II, III e V estão corretas e a afirmativa IV está incorreta.
C
As afirmativas II, IV e V estão corretas e as afirmativas I e III estão incorretas.
D
As afirmativas I, II, III, IV e V estão incorretas.
E
As afirmativas III e IV estão corretas e as afirmativas I, II e V estão incorretas.
A Lei Orgânica elenca como objetivos fundamentais do Município de Vitória, EXCETO:
A
Cuidar, respeitar e promover a integração dos idosos na vida social comunitária, cercando-o de todos os direitos que lhe são devidos.
B
Garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana; promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
C
Proteger de forma integral a criança e o adolescente, considerando que se trata de um cidadão ainda em formação, em condição de fragilidade e aprendizado.
D
Instituir política de fiscalização aos empreendimentos comerciais e industriais, para verificação do cumprimento da legislação municipal.
E
Promover as condições necessárias para o exercício pleno da cidadania.
Considerando-se um terreno de 1.000m2 , localizado na Zona de Ocupação Preferencial 3 (ZOP 3), destinado ao uso residencial (R4), e ainda que haverá 10 pavimentos tipo com 50m2 de circulação vertical, a quantidade de m2 de área privativa a ser construída no total é de:
A
2.500 m2
B
3.000 m2
C
2.100 m2
D
1.750 m2
E
3.500 m2
Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei n° 2.994/1982, é correto afirmar que o servidor poderá, sem prejuízo do vencimento, faltar ao serviço até 08 (oito) dias consecutivos, por motivos de
A
falecimento do primo em terceiro grau.
B
doença grave não comprovada por atestado médico.
C
falecimento dos tios paternos ou maternos.
D
seu casamento ou registro em cartório da União Estável.
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Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Segundo o Decreto n° 16.559/2015, a prática de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES será apurada por meio de processo instaurado pela Comissão de Ética, considerando, dentre outras, qual das seguintes diretrizes?
A
O servidor público investigado será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
B
Dentre as diligências e pareceres solicitados pela Comissão de Ética, o investigado terá prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.
C
No processo de apuração de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, serão admitidas provas documental e testemunhal, tanto por parte dos interessados como da Comissão de Ética.
D
O processo de apuração de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES somente poderá ser instaurado pela Comissão de Ética em razão de denúncia fundamentada.
Considerando as disposições do Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, Decreto n° 16.559/2015, assinale a alternativa correta.
A
É proibido ao servidor ter outro emprego ou trabalho, ainda que não conflite com as atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, emprego ou função no Município.
B
São princípios fundamentais a serem observados pelos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitória, abrangidos pelo Código de Ética, a ética, a moralidade, o interesse público, a integridade, a parcialidade, a transparência, a honestidade, a responsabilidade e o respeito.
C
É direito do servidor público participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.
D
É dever do servidor, diante de qualquer situação, verificar se há conflito com os princípios e diretrizes do Código de Ética, devendo questionar se seu ato é razoável e prioriza o interesse privado.
A respeito das licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei n° 2.994/1982, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A concessão de licenças para tratamento de sua saúde, por motivo de acidente ocorrido em serviço ou doença profissional e para gestante, depende de prévia inspeção médica, que será feita por junta médica, sempre que tiver de ser concedida por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
( ) Durante o período de licença para prestação do serviço militar, o funcionário terá direito a um terço do vencimento.
( ) A licença para tratamento de saúde do funcionário será concedida a pedido ou "ex-officio".
( ) À funcionária gestante, será concedida, mediante inspeção médica, licença de 5 (cinco) meses, com vencimento.
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – F.
Conforme a Lei Municipal nº 9.271 /2018, Art. 7º, são/é diretrize(s) da política de meio ambiente de Vitória/ES:
A
o fortalecimento de processos democráticos na formulação, implementação e controle dos recursos públicos destinados à política habitacional, estabelecendo canais permanentes de participação das comunidades e da sociedade civil organizada nos processos de tomada de decisão.
B
a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da identidade cultural e do patrimônio arqueológico, histórico, cultural e paisagístico.
C
o estímulo a uso, conservação e restauro do patrimônio arqueológico, histórico, cultural e paisagístico.
D
a priorização da busca pelo equilíbrio ambiental como condição básica para a sadia qualidade de vida.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.438/1997, as zonas ambientais do município de Vitória/ES são:
A
Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Rural, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial.
B
Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Recuperação Urbana, Zonas de Proteção Paisagística, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial.
C
Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Paisagística, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Especial.
D
Zonas de Unidades de Conservação, Zonas de Proteção Ambiental, Zonas de Proteção Rural, Zonas de Recuperação Ambiental e Zonas de Controle Misto.
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Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei n° 2.994/1982, ressalvadas as disposições legais, são considerados de efetivo exercício do cargo, para todos os efeitos, os seguintes afastamentos, EXCETO
A
licença à funcionária gestante.
B
suspensão, quando não convertida em multa.
C
tempo de serviço do funcionário colocado à disposição da Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Município.
D
contratação com o Município para exercer função de assessoramento ou trabalhos técnicos ou especializados, com suspensão do vínculo estatutário.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Quanto à aposentadoria, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, Lei n° 2.994/1982, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional terá direito, em caso de aposentadoria, a proventos integrais.
II. O funcionário será aposentado compulsoriamente, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
III. O funcionário em disponibilidade não poderá ser aposentado, observado o disposto no artigo 156 da Lei n° 2.994/1982.
IV. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença por período não excedente de 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a Junta Médica concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
Segundo a Lei n° 2.994/1982, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Vitória/ES, o salário família é concedido ao funcionário ou ao inativo do Município, EXCETO
A
pela companheira que, não tendo renda própria, conviva sob o mesmo teto com funcionário separado da esposa, ou viúvo, ou solteiro.
B
por filho menor de 21 anos que não exerça atividade remunerada.
C
por filho solteiro, estudante, até a idade de 24 anos, desde que não exerça atividade remunerada.
D
por ascendente, ainda que com rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.
Quanto aos deveres dos servidores públicos, previstos no Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ ES, Decreto n° 16.559/2015, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Não se submeter a outros códigos de ética, ainda que aplicáveis, em razão de classe, associação ou profissão.
II. O servidor público deverá levar imediatamente ao conhecimento de seus superiores ou autoridade responsável, exigindo as providências cabíveis, qualquer ato ou fato contrário ao interesse público que tiver ciência.
III. Em nenhuma hipótese, retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
IV. Fornecer, quando requerido, independentemente de autorização legal, informações precisas e corretas e facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, garantindo o sigilo quando assim couber.
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
A respeito do Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, Decreto n° 16.559/2015, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Em qualquer hipótese, é vedada a utilização de recursos públicos para fins particulares, como atividades sociais ou culturais, reuniões e outras.
( ) São considerados recursos públicos para efeito do Código de Ética, dentre outros, qualquer forma de bens móveis ou imóveis dos quais o Município seja proprietário, arrendador ou tenha outro tipo de participação proprietária.
( ) Os servidores públicos municipais têm o dever de declarar qualquer interesse privado relacionado com suas funções públicas e de tomar as medidas necessárias para resolver quaisquer conflitos, de forma a proteger o interesse privado.
( ) São fontes potenciais de conflitos de interesse pessoal as relações do servidor público com organizações esportivas.
A
V – F – F – V.
B
F – V – F – V.
C
F – V – V – F.
D
V – F – V – F.
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