Questões de Concurso sobre Município de Vitória - Plano Diretor Urbano

O Setor de Operação, Manutenção e Expansão é vinculado a qual órgão, conforme a estrutura orgânica na Lei Municipal nº 3.073/2024?

Conforme disposição da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, são objetos de leis complementares as seguintes matérias, EXCETO:

Com base na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e será feita mediante:

As atividades do Poder Executivo Municipal serão desenvolvidas de acordo com os princípios fundamentais

A autonomia municipal será assegurada pela

Nos termos da lei, as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado. Esse plano deve considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais. Com base no exposto, é correto afirmar que a elaboração de um plano de desenvolvimento urbano integrado contemplará:

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:

I.Desapropriação.

II.Criação, organização e supressão de distritos, observando o disposto na Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.

III.Plano Diretor Urbano.

IV.Serviço Postal.

V.Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.

VI.Trânsito e transporte.

De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre aqueles constantes nas assertivas:

Considerando-se um terreno de 1.000m² , localizado na Zona de Ocupação Preferencial 3 (ZOP 3), destinado ao uso residencial (R4), e ainda que haverá 10 pavimentos tipo com 50m² de circulação vertical, a quantidade de m² de área privativa a ser construída no total é de:

Pedro e sua família, e diversas outras pessoas, moram irregularmente sob viaduto localizado no centro do município de Vitória. Nessa situação, o referido assentamento habitacional não pode ser considerado Zona Especial de Interesse Social.

Loteamentos para população de baixa renda poderão ser classificados como EHIS.

Joaquim mudou-se para Portugal e deixou seu imóvel urbano localizado no município de Vitória desocupado, mas continuou satisfazendo todos os ônus fiscais relativos ao imóvel. Nessa situação, o município poderá instaurar processo administrativo para arrecadação do imóvel de Joaquim, declarando-o como bem vago, que passará para o domínio do poder público.

Determinada pessoa jurídica, após regular licitação pública, celebrou contrato administrativo de concessão de uso de bem público com o município de Vitória, no qual se estabelecia que o concessionário deve pagar ao município parcelas iguais equivalentes a 1/12 do pagamento anual proposto, reajustados na forma prevista no instrumento. Nessa situação, a receita advinda desse contrato será destinada à formação do Fundo Municipal de Gestão do Meio Ambiente.

Os EHIS deverão ser localizados em zonas especiais de interesse social.

Imóveis vagos não poderão ser classificados como EHIS.

Marina deseja aproveitar a área de afastamento de frente de seu imóvel residencial. Nessa situação, considerando as limitações existentes no Plano Diretor do Município de Vitória, Marina não poderá construir uma piscina nessa área.

Marco Antônio, morador de área irregular ocupada por população de baixa renda, localizada no município de Vitória, faz, em sua moradia, juntamente com sua esposa e filhos, trabalhos artesanais para sua subsistência. Além disso, Marco Antônio leciona as técnicas do artesanato aos membros da comunidade local, para capacitá-los ao mercado. Nessa situação, considerando-se a política de regularização fundiária, para a concessão da autorização de uso, o Poder Executivo municipal deverá respeitar a atividade econômica realizada pela família de Marco Antônio, no interesse da comunidade.

Para os EHIS, o modelo de infra-estrutura a ser garantido não contempla a pavimentação adequada do sistema viário e dos passeios.