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Com base na Lei Orgânica do Município, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e será feita mediante:
Resolução, iniciativa popular e plebiscito.
Portarias, referendo e indicações.
Plebiscito, referendo e iniciativa popular.
Requerimentos, iniciativa popular e plebiscito.