A pessoa jurídica Beta Construtora Ltda. teve projeto de
construção de edificação, classificada como de uso
residencial multifamiliar, aprovado pelos órgãos públicos
competentes. No curso da construção, o uso inicialmente
aprovado foi desvirtuado para uso não-residencial. Nessa
situação, a implantação do novo uso à edificação em
construção somente será viável se estiver adequada aos
termos do Plano Diretor do Município de Vitória.