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Nos termos da lei, as regiões metropolitanas e as...
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Q3549992
Teclas de Atalhos
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Nos termos da lei, as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado. Esse plano deve considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais. Com base no exposto, é correto afirmar que a elaboração de um plano de desenvolvimento urbano integrado contemplará:
A
As diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetas à unidade territorial urbana.
B
O compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado.
C
Os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.
D
Compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana, na forma da lei e dos acordos firmados no âmbito da estrutura de governança interfederativa.