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A Lei Orgânica, em seu Título III, trata da Organização do Município. Nesse contexto, c...
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Q3291813
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica, em seu Título III, trata da Organização do Município. Nesse contexto, com relação a organização político-administrativa e as competências do município, de acordo com as disposições da Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo:
I.A organização político-administrativa do Município compreende os distritos, subdivididos em Regiões Administrativas, subordinados à Administração Central.
II. É vedado ao Município, dentre outros, criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
III. Compete privativamente ao município criar, organizar e suprimir distritos, observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual e na Lei Orgânica.
IV. É competência concorrente do Município, da União e do Estado, dentre outras hipóteses, preservar as florestas, os manguezais, a fauna e a flora.
V.Por meio de instrumento legal específico, poderá haver cooperação entre o Município e o Estado visando à reintegração e à transferência da organização, gestão e fiscalização do transporte coletivo.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.
B
As afirmativas I, II, III e V estão corretas e a afirmativa IV está incorreta.
C
As afirmativas II, IV e V estão corretas e as afirmativas I e III estão incorretas.
D
As afirmativas I, II, III, IV e V estão incorretas.
E
As afirmativas III e IV estão corretas e as afirmativas I, II e V estão incorretas.