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Questões de Concurso sobre Município de Vitória
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32
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Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Quanto aos deveres dos servidores públicos, previstos no Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ ES, Decreto n° 16.559/2015, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Não se submeter a outros códigos de ética, ainda que aplicáveis, em razão de classe, associação ou profissão.
II. O servidor público deverá levar imediatamente ao conhecimento de seus superiores ou autoridade responsável, exigindo as providências cabíveis, qualquer ato ou fato contrário ao interesse público que tiver ciência.
III. Em nenhuma hipótese, retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
IV. Fornecer, quando requerido, independentemente de autorização legal, informações precisas e corretas e facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, garantindo o sigilo quando assim couber.
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e IV.
De acordo com a Lei nº 3.730/1991, que instituiu o Projeto Cultural “R B g ”, é CORRETO afirmar:
A
O Projeto Cultural "Rubem Braga" consiste na isenção fiscal proporcional ao incentivo dado para a realização de projetos culturais, a ser concedida a pessoa física ou jurídica domiciliada no Espírito Santo.
B
O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural do município de Vitória/ES, seja por meio de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondentes a 20% do valor do incentivo autorizado por esse poder.
C
Os impostos que podem ser abatidos, até o limite legal, por meio da apresentação de certificados concedidos pelo dispositivo da Lei nº 3.730/1991 são o IPTU e o ISSQN.
D
O limite legal para o desconto em tributos devidos pelo proponente do projeto cultural é de 40% a cada incidência do tributo.
E
Os certificados dos valores dos incentivos fiscais, emitidos pelo Poder Executivo, poderão ser utilizados em até 24 meses após sua emissão e serão corrigidos mensalmente pelos mesmos índices de correção dos impostos.
No âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Vitória – ES, segundo a Lei Orgânica do mesmo município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração da seguinte espécie legal:
A
Resolução.
B
Medida Provisória.
C
Emenda à Lei Orgânica.
D
Lei Ordinária.
E
Decreto Legislativo.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo, a participação popular indireta dar-se-á:
A
pela iniciativa popular no processo legislativo.
B
por representantes indicados pela comunidade.
C
pela participação de decisão da administração pública.
D
mediante ação fiscalizadora sobre a administração pública.
E
por plebiscito.
O direito de licença NÃO será concedido ao funcionário público estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº 2.994/1982 (Estatuto dos Servidores Públicos), na seguinte hipótese:
A
doença profissional.
B
campanha eleitoral.
C
tratamento de saúde de pessoa da família.
D
calamidade pública.
E
por motivo de acidente ocorrido em serviço.
O Poder Legislativo do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo, é exercido pela Câmara dos Vereadores, integrada pelos seguintes órgãos:
A
Mesa Diretora e Conselho Fiscal.
B
Plenário e Comissões.
C
Secretariados e Mesa Diretora.
D
Assessorias e Comitês.
E
Comissões e Secretarias Executivas.
A Lei Orgânica do Município de Vitória/ES determina que planilhas de controle e apuração dos custos decorrentes de serviços públicos prestados pelo Município, diretamente ou por concessionários e permissionários, sejam elaboradas:
A
mensalmente pelo órgão responsável pelo controle interno.
B
semestralmente e levadas ao conhecimento da Câmara Municipal.
C
anualmente e levadas ao conhecimento da Câmara Municipal.
D
trimestralmente pelo órgão responsável pelo controle interno.
E
bimestralmente e levadas ao conhecimento do tribunal de contas.
De acordo com Lei nº 4.821, de 30 de dezembro de 1998, e suas alterações, que institui o Código de Edificações do Município de Vitória e dá outras providências, o julgamento do recurso em primeira instância compete à(ao):
A
Junta de Julgamento de Recursos.
B
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
C
Câmara Municipal.
D
Gerente de Controle de Edificações.
E
Chefe do Setor de Fiscalização.
No município de Vitória, a Lei nº 4.803, sancionada em 21 de Dezembro de 1998, institui a inclusão da História afro-brasileira no conteúdo curricular das escolas do sistema municipal de ensino. A inclusão dessa lei, segundo a reformulação dos currículos das escolas nesse município, tem por finalidade:
A
denunciar a exclusão de afrodescendentes perante outros grupos étnicos, nas relações socioeconômicas do Brasil.
B
valor izar a participação histórica dos
afrodescendentes na formação de nossa
identidade, para subverter a lógica do racismo que
exclui e segrega.
C
estruturar uma educação antirracista por meio da descr ição de lutas e resistências de afrodescendentes contra a dominação cultural europeia.
D
justificar os elevados índices de exclusão e de repetência de alunos afrodescendentes por meio da diferenciação histórica e cultural entre os povos.
E
combater o quadro de desigualdades de oportunidades para afrodescendente pela recuperação histórico-cultural de sua origem africana.
Acerca da criação de animais em zona urbana, assinale a opção incorreta, segundo o Código Sanitário Municipal de Vitória – ES.
A
A exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem é permitida em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
B
É de responsabilidade dos proprietários dos animais a perfeita condição de alojamento, alimentação, saúde e bem- estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
C
É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
D
Os animais indesejados deverão ser encaminhados pelo proprietário ao Serviço de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde.
E
Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo permanentemente imunizado contra a raiva, de acordo com a legislação sanitária.
Considere que um estado tenha arrecadado, no período,
R$ 150 milhões de ICMS. Nessa situação, os seus
municípios farão jus a, no máximo, R$ 28.125.000,00, na
proporção dos respectivos valores adicionados de suas
operações, e a, no mínimo, R$ 9.375.000,00, de acordo com
a legislação estadual.
C
Certo
E
Errado
Gustavo, trabalhador autônomo, presta serviços de
elaboração de programas de computadores no município de
Vitória. Nessa situação, Gustavo deve recolher o ISS à
alíquota de 5% sobre o valor dos serviços prestados.
C
Certo
E
Errado
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