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Questões de Concurso sobre Município de Vitória - Legislação Aplicada
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As comissões, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória (Resolução nº 2.060/2021) serão, dentre outras, Permanentes e Temporárias. Abaixo estão relacionadas as comissões permanentes com exceção de uma. Nesse sentido, assinale a opção que NÃO corresponde a uma comissão permanente da Câmara Municipal de Vitória:
A
Parlamentares de Inquérito.
B
Educação, Ciência e Tecnologia.
C
Desburocratização, Empreendedorismo e Inovação.
D
Saúde e Assistência Social.
E
Políticas Urbanas, Mobilidade, Obras e Serviços.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória, Resolução nº 2.060/2021, sobre as Comissões da Câmara assinale a alternativa CORRETA:
A
Nessas comissões, cada partido terá dois suplentes, independentemente do número de membros efetivos, favorecendo a representatividade.
B
As comissões da Câmara são: Permanentes, as criadas para apreciar ou apurar assunto ou fato determinado, aplicar procedimento instaurado em face de denúncia ou constituídas para representar a Câmara em atos externos, extinguindo-se ao término da Legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
C
Somente a Comissão representativa será dotada de estrutura de apoio técnico e assessoramento, composta preferencialmente por servidores do quadro efetivo da Câmara.
D
A composição das comissões será fixada com oito membros titulares e tantos suplentes quantos forem os seus membros efetivos.
E
Na composição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares que participam da Casa de Leis.
Aos vereadores é vedado, conforme disposição expressa do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vitória, Resolução nº 2.070/2023, desde a posse, EXCETO:
A
Ocupar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas autarquias, empresa públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos.
B
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
C
Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
D
Patrocinar causas em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
E
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
Por meio da Resolução nº 2.060/2021, a Câmara Municipal de Vereadores de Vitória estabeleceu o seu Regimento Interno, delineando as normas para a sua organização. Nesse contexto, o Título III define e estrutura os Órgãos que compõem a Câmara Municipal. Com relação à Mesa Diretora, especialmente sua eleição e formação, analise as afirmativas abaixo, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), tendo como base o disposto na referida Resolução, e em sequência, responda ao questionamento:
(__)À Mesa Diretora incumbe a direção dos trabalhos legislativos da Câmara.
(__)São membros da Mesa o Presidente, o 1º, o 2º e o 3º Secretário.
(__)É permitida, apenas, uma recondução, para o mesmo cargo, de qualquer membro da Mesa Diretora, durante a mesma Legislatura.
(__)A eleição dos membros da Mesa far-se-á por maioria absoluta, em escrutínio aberto, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando se para a votação de painel eletrônico, respeitado o critério da proporcionalidade dos partidos ou dos blocos partidários.
(__)Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando: licenciar-se o membro da Mesa do mandato de Vereador por prazo superior a sessenta dias.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
V - V - V - V - V.
B
V - F - F - F - F.
C
V - V - F - V - F.
D
F - F - V - V - F.
E
F - V - V - F - V.
De acordo com a Lei nº 3.730/1991, que instituiu o Projeto Cultural “R B g ”, é CORRETO afirmar:
A
O Projeto Cultural "Rubem Braga" consiste na isenção fiscal proporcional ao incentivo dado para a realização de projetos culturais, a ser concedida a pessoa física ou jurídica domiciliada no Espírito Santo.
B
O incentivo fiscal corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural do município de Vitória/ES, seja por meio de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Executivo, correspondentes a 20% do valor do incentivo autorizado por esse poder.
C
Os impostos que podem ser abatidos, até o limite legal, por meio da apresentação de certificados concedidos pelo dispositivo da Lei nº 3.730/1991 são o IPTU e o ISSQN.
D
O limite legal para o desconto em tributos devidos pelo proponente do projeto cultural é de 40% a cada incidência do tributo.
E
Os certificados dos valores dos incentivos fiscais, emitidos pelo Poder Executivo, poderão ser utilizados em até 24 meses após sua emissão e serão corrigidos mensalmente pelos mesmos índices de correção dos impostos.
No âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Vitória – ES, segundo a Lei Orgânica do mesmo município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração da seguinte espécie legal:
A
Resolução.
B
Medida Provisória.
C
Emenda à Lei Orgânica.
D
Lei Ordinária.
E
Decreto Legislativo.
O Poder Legislativo do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo, é exercido pela Câmara dos Vereadores, integrada pelos seguintes órgãos:
A
Mesa Diretora e Conselho Fiscal.
B
Plenário e Comissões.
C
Secretariados e Mesa Diretora.
D
Assessorias e Comitês.
E
Comissões e Secretarias Executivas.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo, a participação popular indireta dar-se-á:
A
pela iniciativa popular no processo legislativo.
B
por representantes indicados pela comunidade.
C
pela participação de decisão da administração pública.
D
mediante ação fiscalizadora sobre a administração pública.
E
por plebiscito
O direito de licença NÃO será concedido ao funcionário público estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº 2.994/1982 (Estatuto dos Servidores Públicos), na seguinte hipótese:
A
doença profissional.
B
campanha eleitoral.
C
tratamento de saúde de pessoa da família.
D
calamidade pública.
E
por motivo de acidente ocorrido em serviço.
Aos estudantes de ensino médio da rede pública e particular usuários do sistema de transporte urbano de passageiros da região metropolitana da Grande Vitória é garantida a gratuidade integral da tarifa quando se deslocarem no trajeto entre sua residência e a escola onde estudam.
C
Certo
E
Errado
Para se usar o serviço Mão na roda, o interessado deve
cadastrar-se previamente na CETURB-GV.
C
Certo
E
Errado
O custo da gratuidade das tarifas concedidas aos portadores de deficiência usuários do Sistema Transcol cabe ao município que pertence à região metropolitana da Grande Vitória.
C
Certo
E
Errado
0 serviço Mão na roda destina-se a passageiros cujos motivos de viagem sejam tratamento de saúde ou que recebam educação especial, portanto, esse serviço não deve ser utilizado para fins de lazer do passageiro.
C
Certo
E
Errado
Lei municipal promulgada em 1995 previa a criação de um conselho municipal de cultura, entretanto tal órgão ainda não foi legalmente estruturado e não possui atribuições claras.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética. Renato é proprietário de posto de abastecimento de veículos automotores e contratou um especialista em marketing para adotar novas formas de divulgação e, assim, impulsionar o faturamento de seus negócios. Esse especialista orientou Renato a criar um logotipo para sua empresa e divulgá-lo nas bombas de gasolina e nas placas indicativas de preços. Nessa situação, antes de adotar o novo método de divulgação, Renato deverá obter alvará de publicidade perante o órgão público competente e pagar a respectiva taxa.
C
Certo
E
Errado
Nessa situação, a autoridade competente deverá lavrar tantos autos de infração quantas forem as irregularidades constatadas, aplicando, individualmente, as penalidades pertinentes a cada infração.
C
Certo
E
Errado
O alvará de alinhamento e nivelamento deverá ser fornecido pelo técnico responsável pelo projeto.
C
Certo
E
Errado
Na dosimetria da pena de multa pela prática de infração às normas do CDC, não será considerada a condição econômica do fornecedor infrator.
C
Certo
E
Errado
Entre outros, são órgãos da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o Planetário do Município de Vitória e a Divisão de Astronomia.
C
Certo
E
Errado
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