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Na dosimetria da pena de multa pela prática de infração às...

Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Vitória - Fiscal de Arrecadação - Área Consumo - 2008

Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os itens seguintes.

Na dosimetria da pena de multa pela prática de infração às normas do CDC, não será considerada a condição econômica do fornecedor infrator.

C
Certo
E
Errado
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