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Aos vereadores é vedado, conforme disposição expressa do...
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Q3291815
Teclas de Atalhos
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Aos vereadores é vedado, conforme disposição expressa do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vitória, Resolução nº 2.070/2023, desde a posse, EXCETO:
A
Ocupar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas autarquias, empresa públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos.
B
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
C
Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
D
Patrocinar causas em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
E
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.