No âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Vitória –...
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No âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Vitória –...

Ano: 2014
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - Câmara de Vitória - Analista Legislativo - Área: Finanças Públicas - 2014

No âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Vitória – ES, segundo a Lei Orgânica do mesmo município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração da seguinte espécie legal:

A

Resolução.

B

Medida Provisória.

C

Emenda à Lei Orgânica.

D

Lei Ordinária.

E

Decreto Legislativo.

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