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Segundo a Lei Municipal nº 3.372/2012 que institui o...
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Q1909638
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Municipal nº 3.372/2012 que institui o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais nos termos da Lei Orgânica Municipal, são instrumentos de licenciamento e controle ambiental, EXCETO:
A
Licença Municipal Prévia (LMP).
B
Licença Ambiental de Regularização (LAR).
C
Licença Municipal Única (LMU).
D
Licença Ambiental de Desmobilização (LAD).