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O Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, constitui...
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Q1909338
Teclas de Atalhos
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O Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia. Nesse sentido, sobre as infrações e das penas, é INCORRETO afirmar que:
A
Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro.
B
As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
C
As multas serão arbitradas pelas autoridades da Prefeitura que tiverem essa competência definida no Regimento Interno, observados os limites mínimos e máximos estabelecidos neste Código.
D
Reincidente é o que violar preceito deste Código por cuja infração já tiver sido autuado, mesmo que ainda não tenha sido punido.