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Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo...
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Q3487367
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
A
Resoluções e moções.
B
Portarias e leis ordinárias.
C
Decretos legislativos e leis complementares.
D
Medidas provisórias e resoluções.