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A respeito do processo legislativo, baseando-se na Lei...
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Q3484397
Teclas de Atalhos
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A respeito do processo legislativo, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
A
A matéria constante de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
B
A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, defesa ou de intervenção.
C
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe somente aos vereadores.
D
A resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, produzindo efeitos externos.