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Com base na Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do...
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Q3487693
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei nº 1.695/2019 — Código Tributário do Município, o instituto jurídico que suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tributário, concedendo ao contribuinte um prazo adicional de pagamento, é:
A
A concessão de mandado de segurança.
B
O parcelamento.
C
A moratória.
D
A concessão de tutela antecipada.