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Analisando os preceitos da Lei Orgânica Municipal que...
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Q3206498
Teclas de Atalhos
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Analisando os preceitos da Lei Orgânica Municipal que tratam da organização político-administrativa do Município, assinale a alternativa correta:
A
Segundo a Lei Orgânica Municipal, é permitido ao cidadão exercer funções em ambos os Poderes Executivo e Legislativo simultaneamente, independente de previsão legal.
B
Os membros do Poder Executivo municipal estão autorizados a exercer funções no Poder Legislativo, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.
C
A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Poder Municipal é exercido diretamente pelo povo e por meio de representantes eleitos, através do sufrágio universal, voto direto e secreto.
D
A Lei Orgânica Municipal pode prever a exercício do poder municipal de forma direta pelo povo, sem a necessidade de representantes eleitos, em determinadas circunstâncias.