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Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal...
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Q3836505
Teclas de Atalhos
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Em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfredo Chaves/ES, leia as afirmativas abaixo. Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de oito anos, pelo sistema partidário e representação proporcional, por voto secreto e direto.
II. As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como Parecer.
III. É de 15 dias o prazo para qualquer Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.
IV. Compete às Comissões Permanentes manifestar-se sobre os assuntos entregues a sua apreciação nos aspectos constitucional e legal, analisando o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar o texto das proposições ao bom vernáculo.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.