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A saúde é direito de todos os cidadãos e dever do Poder...
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Q3262174
Teclas de Atalhos
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As questões 1 a 6 devem ser respondidas com base na Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu:
A saúde é direito de todos os cidadãos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Para alcançar esses objetivos o Município promoverá os meios ao seu alcance. Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Destinação de 25% do orçamento anual para investimentos na Saúde;
B
Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
C
Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
D
Acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.