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Tendo em vista o processo legislativo da Prefeitura...
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Q3121735
Teclas de Atalhos
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Tendo em vista o processo legislativo da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, é correto afirmar que a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal se dará por meio de
A
iniciativa do judiciário municipal.
B
um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C
proposta expressa no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
D
voto em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por metade mais um dos membros da Câmara Municipal.