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O Decreto Municipal nº 453/2023 institui o Código de Ética...
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Q3487914
Teclas de Atalhos
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O Decreto Municipal nº 453/2023 institui o Código de Ética dos servidores que atuam na coordenadoria de controle e transparência do Poder Executivo Municipal. A violação das disposições desse Código acarretará a aplicação das seguintes penalidades:
A
Suspensão e cassação da disponibilidade.
B
Cassação de direitos e multa.
C
Recomendação reservada de ajuste de conduta e censura ética.
D
Perda da função pública e suspensão.